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Escrito por Adelino Simões
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05-Feb-2007 |
Ministério Público abre inquérito-crime contra desconhecidos
O Ministério Público decidiu hoje abrir um inquérito-crime contra deconhecidos sobre a alegada utilização de Portugal para voos ilegais da CIA de transporte de prisioneiros.
A revelação foi hoje feita pela procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, que chefia o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), no final de uma reunião com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Cândida Almeida adiantou que o inquérito criminal servirá para averiguar eventuais situações de "tortura ou tratamentos desumanos e cruéis" sobre prisioneiros suspeitos de terrorismo internacional.
A magistrada precisou que o inquérito-crime foi aberto contra desconhecidos. Quando questionada sobre se a investigação será difícil, respondeu: "Isso não posso dizer. Pode ser fácil ou complicado".
A decisão do Ministério Público surge na sequência de participações feitas há pouco mais de uma semana à Procuradoria-Geral da República (PGR), por parte da eurodeputada socialista Ana Gomes e do jornalista da VISÃO Rui Costa Pinto, relativas a alegados voos ilegais da CIA através de Portugal.
As informações contidas nas participações foram remetidas para o DCIAP, que encetou a avaliação sobre a existência ou não de indícios suficientes para a intervenção da instituição e abertura de um inquérito.
Ana Gomes, que pertence à comissão temporária do Parlamento Europeu que investigou, durante um ano, a alegada utilização de países da União Europeia para voos e escalas ilegais da "secreta" norte-americana, justificou à Lusa a participação à PGR com a recusa do Governo de Lisboa em avançar com um inquérito mais aprofundado sobre o assunto.
À saída da reunião de hoje com o procurador-geral Pinto Monteiro, a magistrada Cândida Almeida referiu ainda que as queixas recebidas "apontam caminhos" que os investigadores irão agora "explorar".
"Não tínhamos indícios nenhuns, mas agora as queixas recebidas apontam caminhos a explorar", disse a procuradora-geral adjunta.
Cândida Almeida explicou ainda que o Ministério Público "subordina-se ao princípio da legalidade e que, para investigar, tem de haver um processo".
"Se vamos investigar qualquer coisa, tem de ser num processo", adiantou, justificando a decisão de hoje tomada com Pinto Monteiro de instaurar um inquérito-crime ao caso dos voos da CIA em Portugal.
Segundo ainda a magistrada, o Ministério Público, para investigar este caso, tinha de ter documentos e depoimentos que agora serão vistos e analisados.
Há pouco mais de uma semana, Ana Gomes, deputada europeia eleita pelo PS, foi recebida pelo PGR, Pinto Monteiro, a quem disse ter entregue "indícios relevantes" de conivência do Estado português com "ilegalidades e graves violações dos direitos humanos" no transporte ilegal pela CIA de prisioneiros suspeitos de terrorismo.
Ana Gomes disse então que entregou a Pinto Monteiro "documentação que consubstancia indícios relevantes de ilegalidades e graves violações dos direitos humanos decorrentes do transporte ilegal de prisioneiros, através do território português, por parte de agentes ou serviços estrangeiros envolvendo aeronaves em voos civis privados, operados ou ao serviço da CIA, e em voos militares autorizados pelo Estado português".
A 23 de Janeiro, a comissão temporária do Parlamento Europeu sobre voos da CIA na Europa aprovou, em Bruxelas, o seu relatório final, no qual, nomeadamente, encoraja as autoridades de Lisboa a investigar escalas suspeitas em aeroportos portugueses de aviões operados pelos serviços secretos norte-americanos.
O relatório final da comissão manifesta preocupação com o facto de, além das 91 escalas em território português de aviões operados pela CIA anteriormente identificadas, ter surgido uma lista "que o governo português não infirmou" de 17 escalas nos Açores de aeronaves com destino ou provenientes da base norte-americana de Guantanamo, entre 11 de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006.
O período a que se referem estes voos compreende então o segundo governo socialista encabeçado por António Guterres (cujo mandato terminou em Abril de 2002), os governos PSD/CDS-PP liderados por Durão Barroso (2002 a 2004) e Pedro Santana Lopes (2004 e 2005) e o actual governo socialista encabeçado por José Sócrates, que iniciou funções em 2005.
A comissão insta as autoridades portuguesas a investigar mais a fundo casos de possíveis vítimas transportadas via Portugal, com vista a determinar se deverá haver lugar a indemnizações por violação de direitos humanos. Aponta, designadamente, o caso de Abdurahman Khadr, alegadamente transportado a bordo de um Gulfstream IV N85VM de Guntanamo a Tuzla (Bósnia), a 6 de Novembro de 2003, com uma escala em Santa Maria (Açores), a 7 de Novembro.
O relatório será ainda submetido ao plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, França, na sessão de Fevereiro da assembleia parlamentar da UE.
O relatório da comissão temporária do PE tem sido fortemente criticado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado.
Na última carta enviada ao presidente da comissão do PE, o eurodeputado do PSD Carlos Coelho, Luís Amado acusa a comissão parlamentar, designadamente, de falta de rigor, parcialidade e desinformação.
Luís Amado vem insistindo que as investigações já realizadas em Portugal não revelaram qualquer indício de irregularidades, considerando por isso "injusto" o teor do relatório final adoptado pela comissão temporária do PE e recusando que o Estado português seja "utilizado para ajustes de contas e muito menos ajustes de contas pessoais".
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Actualizado em ( 05-Feb-2007 )
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